Contrato Trabalho DUVIDA URGENTE

Existe um pequeno pormenor se bem me lembro, que foi que ela não assinou nenhum contrato de trabalho.

Ou seja, pelos recibos de ordenado (provas), ela recebe X pelo trabalho mensal desempenhado, que não tendo contrato não é referido se são 30 ou 40h semanais.

A Lei diz que o máximo devem ser as 40h semanais, mas não diz o mínimo....

Agora para qualquer acerto horário e salarial, deverá haver acordo mutuo.

Ela já foi à ACT?

Sara nao existe recibos nem contratos mas todas sao testemunhas umas das outras logo ainda está mais lixado o Patrão, o que me dá a entender é que ele agora quer reduzir pessoal ou numero de horas a pagar de forma legal e que não o chateiem futuramente.

Um conselho que dou é que não assinem nenhum contrato de data recente, mas sim desde começaram a laborar pq as empresas agora tem uma cláusula de rescisão em tempo de experiência e logo vem para a rua quem quiser sem direito a nada

Obrigado pelas ajudas.

outra dúvida, o subsidio de almoço é obrigatório?

O que acontece é que até hoje a minha namorada nunca teve sub de almoço, mas o colégio dava o almoço.

Hoje dizem que já não vão dar almoço nem subsídio. Isso é permitido?

Se dão almoço ficam isentos de pagar agora caso o mesmo não seja facultado tem obrigatoriamente de pagar esse subsidio a menos que as horas trabalho laboral não cheguem a esse periodo

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