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Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Iy07r7

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 Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma

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Cardoso
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MensagemAssunto: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 13th 2013, 23:21

Irrelevante


Última edição por Cardoso em Junho 8th 2018, 19:28, editado 1 vez(es)
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 13th 2013, 23:33

O que é certo é que se na planta tens 172m2 e ainda por cima pagas o IMI desses mesmos m2, acho que esse Sr. não tens razão nenhuma, agora em relação a cena da lei de "usocapiao" é que não sei  scratch  mas se assim for a planta tem que ser revista e pagares 162 m2 de IMI... no mínimo uma reavaliação ...
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 11:51

Eu arrombava a porta e mudava a chave, no fim de contas aquele espaço é teu, ele não pode ir à policia e dizer que aquilo é dele, não tem provas, tu é que tens em como aquilo é teu. Diz antes a ele para te dar 1000 € se quiser que lhe devolvas o recheio.  Em relação À lei da usocapião
"a posse deve ser pública e pacífica, já que a posse oculta não conduz a usucapião; e a posse diz-se oculta quando é exercida de modo a não poder ser conhecida pelos interessados."
Ou seja, se ele escondia isso não é usocapião.
E caso vá a tribunal quem se lixa é ele, por a planta estar mal feita. E ainda te tinha que pagar um X por estar a usar o teu espaço por este tempo todo, faz-lhe mas é um contrato de arrendamento com retroativos  lol
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 12:06

Exactamente.
 Concordo plenamente com o que o Mallaaiku acabou de explicar.
Não faço ideia se esse Sr. sabe, mas neste momento TU tens a faca e o queijo na mão.

Tens duas opções. 
1º - Segues os procedimentos legais: Vais à Junta Freguesia, vais à Camara Municipal, pagas impressos vais a uma repartiçao finanças, pagas mais impressos, e numa ultima instancia, o Sr. continua sem te  "devolver" os metros quadrados e tens que entrar em tribunal.
Prepara-te, vai ser moroso...

2º - "Recuperas" aquilo que é teu e que tu pagas e esse Sr. fica de mãos atadas de um ponto de vista legal. Contudo, não faço ideia se depois não vai tentar complicar-te a vida de alguma maneira.


Abraços
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 12:14

O mais engraçado por ele ter sido parvo, mas não é o único, a maior parte dos construtores acham que os outros é que são parvos, era mandares fechar a porta com tijolo LOL, ficava logo resolvido. Se alguém perguntasse alguma coisa, dizias que a porta sempre foi tua e que te apeteceu fecha-la lol
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 12:18

Vamos a ver uma coisa. Do ponto de vista legal não vou discutir pois não sei... mas pela logica esse espaço seria teu. Mas sendo a (in)justiça como é nunca se sabe.

Começares como o Mallaiku descreve só poderá dar problemas... Vontade de proceder dessa forma com certeza não falta, no entanto se começares com coisas dessas e se o construtor for maluco dos cornos ele pode fazer o mesmo, parte a fechadura e até pode levar material que lá tenhas so por vingança ou simplesmente destruir material que tenhas lá dentro...

O melhor era descobrires legalmente como podes resolver isso, mas isto é apenas a minha opinião
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 12:22

Eu ia logo pela maneira mais "bruta" só pela maneira como o construtor lhe falou, quer dizer ainda lhe pede mil € e se quiser que vá a tribunal?? lol...
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 15:52

Confirma a tua area atual e verifica pelas plantas que estão aprovadas na Câmara, se esse espaço efetivamente está a menos...

Acho que podes chamar a fiscalização da Câmara para averiguar esse caso... e penso que também poderás recorrer á policia para abrir a porta...

Agora, o importante é teres a certeza e documentação legal que prove que o espaço te pertence...
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 16:56

EU nao percebo nada de leis, mas se ha uma parede e uma porta que não consta na planta tanto pode dar barraco para o teu lado como para o dele!

Ele até pode alegar que tu lhe emprestaste aquele espaço e agora que te chateaste com ele estás a despeja-lo! E ficas agarrado a bronca pois tens uma alteração que penso que seja ilegal!

Mas lá está eu não percebo patavina de leis, até posso estar a dizer uma grande asneira, penso que a melhor solução seria falar sobre o caso ás entidades competentes ou falares com um advogado!

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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 14th 2013, 18:54

Também acho que deves falar com um advogado. Por mais que tenhas razão, como a lei no nosso país é um bocado complicada, é melhor prevenires-te antes de agir. Isto se quiseres levar a coisa a bem (penso que é assim que tu queres fazer senão não estavas aqui com esta dúvida toda). Fazendo a mal não é dificil de resolver mas depois certamente haverá resposta da parte dele e já se sabe que é o principio de uma longa novela.
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 15th 2013, 18:34

Das duas uma, ou contactas um advogado e explicas o que se passa ou então vais às finanças com as plantas e as áreas das fracções e confronta o pessoal da parte predial dizendo que as plantas estão "erradas", uma vez que a metragem que a planta da garagem tem não corresponde à realidade e penso que irão ter que ir averiguar essa situação e uma vez que quem fornece às finanças as áreas das fracções é o construtor quando faz a propriedade horizontal do edifício o que pode ocorrer é ele ter que ser investigado pelas finanças uma vez que cometeu um crime ao adulterar as plantas
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 15th 2013, 18:40

E como ele prova que não foi ele que fez as obras? Assim pode-se estar a queimar, não se esqueçam que foi há 30 anos. Só vejo a solução do tribunal com bastantes testemunhas, ou... a solução mais rápida.... Smile
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 16th 2013, 05:43

Bom para já coloquei um cadeado ( tinha um espaço para esse efeito mas sem nenhum lá ) de modo a impedir que alguem  possa entrar por aquela porta.  Isso e dei conhecimento ao condominio da situaçao e a alguns condominos com os que tenho mais confiança que se disponibilizaram logo a ser testemunhas a meu favor po que fosse necessario. Vams la ver! Eu odeio estas coisas legais tribunais etc... enfim.
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 16th 2013, 10:42

Tens aí dois problemas:

O primeiro são questões que a Câmara Municipal pode (ou não) controlar:
 - As obras interiores (hoje em dia) estão isentas de controlo pela Câmara, por isso qualquer um pode fazer obras no interior das fracções (ou legalizar obras já feitas), desde que essa não alterem a estrutura do edifício (entre outras coisas).
 - falaste que existe uma ligação à garagem dele, por baixo da tua, e isso pressupõe umas escadas, ora se for o caso, a lage foi alterada para introduzir a escada. se tiver sido o caso, isso é um acto sujeito a licenciamento e que a Câmara pode actuar facilmente (fazes denuncia do caso, a Câmara fiscaliza e desencadeia o processo, mas precisas de ter em atenção que pode desencadear tudo o que estiver diferente no edifício, mesmo que seja de outros condóminos).
 - mas para isso é preciso que confirmes também se há projecto de estabilidade.
 - O mais difícil para quem trabalha nas Câmaras é que o edifício tem 30 anos, os projectos na altura não eram tão rigorosos como os actuais, e pode haver muita coisa que não esteja bem representado

O segundo problema é do foro jurídico:
 - Estas questões são do foro privado;
 - resolvem-se em tribunal se as partes não colaborarem e se a Câmara não puder actuar.

Um conselho:
 - independentemente de teres ou não razão, não te ponhas a fazer nada drástico, pois ainda que possas ter direito ao espaço, se partires ou arrombares podes ter problemas com ter danificado propriedade alheia, e assim em vez que o construtor ter chatiçes, és tu e ele a terem problemas.
 - Vendo o lado prático, se já aguentaste 30 anos, podes aguentar um pouco mais...
 - não querendo tomar partido de ninguém, devias ainda esclarecer uma coisa, é se o que pagaste pelo apartamento / garagem foi o mesmo do que os teus vizinhos (que tenham áreas de garagem equivalentes), pois embora o construtor possa ter reduzido a tua garagem, se te reduziu no preço, até foi justo (tirando a parte do IMI). Se ele fez deconto na garagem, e uma vez que ele está na disposição de vender por 1.000 €, então também podes fazer as contas do que pagaste de IMI ao longo do tempo que a garagem foi tua, abates no preço que ele te pede, e acertam isso.
 - Por vezes, pior que um mau acordo, é não haver acordo nenhum, se contares com o que vais gastar em advogados, tribunais e afins, no fim de contas pode ser que ninguém ganhe nada com isso, por isso tenta entender-te com ele que é a melhor opção.

Um conselho de quem apanha casos semelhantes todos os dias 

Boas curvas
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 16th 2013, 11:01

Em relação ao consultar os vizinhos sobre o que pagaram, eu por exemplo no meu prédio adquiri o meu apartamento com a diferença de um vizinho de 40 mil € e foi apenas porque comprei mais tarde, não prova nada. Se ele tivesse feito um desconto por causa disso, isso não teria que estar escrito?
E ele não pode tratar disso num julgado da paz? É mais rápido e mais barato

Código:
Os julgados de paz já podem resolver litígios até 15 mil euros, ou seja, três vezes mais do que o valor permitido antes do dia 1 de setembro. Esta medida permite aumentar o leque de processos que podem ser resolvidos através de meios alternativos de resolução de litígios e que antes eram da competência exclusiva dos tribunais de primeira instância.

Das medidas aprovadas destaca-se também a possibilidade de os julgados de paz poderem apreciar providências cautelares sempre que um cidadão alegue haver motivos para recear pelos seus direitos. Por exemplo, se o condómino de um prédio se preparar para realizar uma obra com a qual os demais proprietários não concordam, estes podem pedir uma providência cautelar para impedir temporariamente a obra, enquanto o litígio não estiver resolvido.

É ainda alargado o leque de competências deste meio alternativo de resolução de litígios, por exemplo, em questões processuais. Ou seja, se uma das partes envolvidas pedir a verificação do valor da causa, o próprio juiz de paz pode apreciar e decidir, quando antes era obrigado a remeter o processo para o tribunal competente.

O mesmo em relação aos meios de prova: quando uma das partes requer uma prova pericial, o pedido só é enviado para o tribunal se o juiz de paz, depois de ouvir a parte contrária, entender que é pertinente. Depois disto, o processo regressa ao julgado de paz para ser apreciado. Até aqui, o processo era enviado para o tribunal competente e aí era julgado.

Pela primeira vez, a nova lei também diz expressamente que não é admissível mais do que um adiamento do julgamento e que este não pode ser superior a 10 dias.

http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/julgados.asp

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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitimeDezembro 18th 2013, 13:47

Andava pela net numa pesquisa sobre o usocapião quando me lembrei que alguém aqui também estava com algumas dúvidas sobre o assunto ..  isto foi o melhor que encontrei .. extenso mas aos interessados vale sempre a pena ler ! Wink 
Atenção que isto é legislação brasileira .. vou metendo aqui se encontrar melhor .. 

http://www.finan.com.br/pitagoras/downloads/numero2/usucapiao-e-a-posse-do-imovel.pdf
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MensagemAssunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Icon_minitime

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